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TCE aponta irregularidades na contratação de pessoal e necessidade de concurso em Afogados

No processo eletrônico eTCE nº 18100420-3, referente à prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, exercício financeiro de 2017, foram identificadas diversas irregularidades relacionadas à contratação de pessoal.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas com ressalvas e aplicou multas aos gestores responsáveis. Entre as irregularidades apontadas estão: Contratação de pessoal sem comprovação adequada. Falta de controle nas despesas com terceirização de serviços, sem a realização de concurso público. Ausência de concurso público para suprir a necessidade de pessoal no quadro efetivo. Despesas com pagamento de salários de forma irregular, lançadas de forma inadequada na rubrica de “outras despesas de pessoal”.

Diante dessas irregularidades, o Tribunal determinou que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, ou quem o suceder, adote as seguintes medidas: Realizar concurso público para prover as vagas necessárias no quadro efetivo.

Abster-se de contratar pessoal de forma irregular, garantindo a observância dos princípios da Administração Pública. Além das ressalvas e das medidas determinadas, recomenda-se que o gestor promova a capacitação dos servidores responsáveis pela contratação e compensação previdenciária, visando garantir a correta aplicação das normas vigentes.

É fundamental ressaltar a importância do concurso público como meio transparente e democrático de seleção de servidores, que garante igualdade de oportunidades a todos os candidatos e contribui para o fortalecimento da administração pública. O atual prefeito chegou a anunciar um concurso com edital até maio. Entretanto, não cumpriu com o que prometeu.

Jaula Concursos

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