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STF tem 5 votos a 4 para tornar o orçamento secreto inconstitucional; julgamento é interrompido

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Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão, na segunda-feira (19).

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder de distribuir bilhões em emendas parlamentares.

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será agraciado.

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado.

  • 5 deles votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Os 5 são: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
  • 4 votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Os 4 são: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

Congresso tenta solução

O Congresso não quer ver o fim do orçamento secreto. Para evitar essa perda, as mesas da Câmara e do Senado propuseram na terça-feira (13) um projeto para estabelecer critérios claros de distribuição das emendas de relator.

  • estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara;
  • reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
  • prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.

Esse projeto ainda não foi aprovado no Congresso.

Os votos dos ministros

A primeira a votar foi a ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso. Ela deu o voto na quarta-feira (14).

Para Rosa, o destino dessas verbas é “recoberto por um manto de névoas”.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do Estado”, afirmou.

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