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Governo de Pernambuco aumenta valor repassado aos prefeitos municipais para transporte escolar

A governadora Raquel Lyra (PSDB) editou decreto para aumentar os valores repassados aos municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).

Os valores serão repassados de acordo com o tamanho do município e o número de alunos.

O maior valor por aluno a ser repassado ficou em R$ 2.261,57 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) por ano.

A governadora invocou o “inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, que impõe o dever de garantir a educação em sua plenitude, inclusive no que concerne ao transporte escolar”.

Em outra decisão, a governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou decreto para tornar isenta a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos a expedição de qualquer via da carteira de identidade, quando emitida pelo Estado de Pernambuco, para atendimento às pessoas em situação de rua.

As carteiras serão emitidas no “Mutirão Pop Rua Jud”, instituído pelo Poder Judiciário, nos termos da Resolução 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A governadora destacou a “importância da parceria entre os Poderes quando da realização de ações sociais que visem contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, em especial, as voltadas para atendimento às pessoas em situação de rua”.

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