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PÉ-DE-MEIA: CAIXA inicia pagamentos do programa

Foto: MEC/reprodução

Os pagamentos seguem até o dia 3 de abril, quando o banco faz o último crédito para os nascidos em novembro e dezembro.

A CAIXA inicia nesta terça-feira (26) os pagamentos do programa Pé-de-Meia. Os créditos serão feitos de forma escalonada direto no CAIXA Tem. O primeiro pagamento será o incentivo a matrícula, que iniciará com os estudantes nascidos nos meses de janeiro e feveireiro. Os pagamentos seguem até o dia 3 de abril, quando a CAIXA faz o último crédito para os nascidos em novembro e dezembro.

Tiago Cordeiro, vice presidente em exercício de Governo da CAIXA, fala da importância do programa.

“O Pé-de-Meia vem para combater um sério problema que acham de educação brasileira, que é evasão escolar. O programa é uma iniciativa importante para incentivar a permanência dos estudantes na escola, promover a conclusão do Ensino Médio e a redução das desigualdades sociais entre os jovens. Com esse incentivo financeiro, o estudante vai poder continuar seu caminho na escola, com muito mais tranquilidade. Com isso, poderá se qualificar para ingressar no ensino superior e no mercado de trabalho.”

O estudante que for contemplado pelo programa e não tiver conta, não precisa se preocupar. A CAIXA vai abrir, de maneira automática, uma conta poupança caixa tem para que o estudante possa receber o benefício.
Para saber se foi contemplado, o estudante pode acessar o “app Jornada do Estudante” ou o site do MEC. As informações a respeito do pagamento dos incentivos podem ser consultadas no “app CAIXA Tem”, disponível em todas as lojas de aplicativo, e o portal cidadão, que pode ser acessado pelo endereço cidadao.caixa.gov.br.

“Além de proporcionar a democratização do acesso à educação e à segurança para estudante, a CAIXA reforça assim o seu papel de agente de desenvolvimento econômico social do país”, afirma o vice-presidente da CAIXA, Tiago Cordeiro.

Outras informações sobre os pagamentos do pé-de-meia estão disponíveis em: www.caixa.gov.br/pédemeia

Fonte: Brasil 61

Cinco milhões de brasileiros já possuem a nova carteira de identidade

Cinco milhões de brasileiros já têm a nova Carteira de Identidade Nacional, a CIN. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Gestão e Inovação na tarde desta quinta-feira. Apesar de ser obrigatório para todos os brasileiros, o documento, anunciado em 2022, não precisa ser emitido imediatamente. Os cidadãos têm até 2032 para realizar a troca.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação, a nova carteira de identidade é emitida em 23 estados e no Distrito Federal. Uma das novidades da CIN, por exemplo, é ter o CPF como único número de identificação, uma maneira de reduzir chances de aplicação de golpes e evitar fraudes. Além disso, com um padrão nacional, é possível estruturar cadastros administrativos e ampliar as verificações de Segurança Pública.

Visando uma maior inclusão social, a nova carteira de identidade será impressa sem a designação de “sexo” ou diferenças entre “nome social” e “nome”.

Também será possível incluir outros documentos, como carteira nacional de habilitação, título de eleitor, certificado militar e carteira profissional, na versão digital da nova carteira.

Para emitir a CIN, o documento precisa ser solicitado nos institutos de identificação de cada estado e do Distrito Federal, a partir da política de cada unidade para emissão do documento. A Polícia Civil e Detran costumam ser escolhidos como os órgãos emissores.

Após receber o documento impresso, para adquirir a versão digital é só acessar o aplicativo do governo federal (Gov.Br).

Até o momento, a nova carteira de identidade é emitida em 23 estados e no Distrito Federal. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Dengue: Brasil se aproxima de 2 milhões de casos

Foto: Reprodução Reuters/Paulo Witaker

O enfrentamento à maior epidemia de dengue já registrada no Brasil até hoje vem de todos os lados: sociedade civil e poder público. A vacina é um importante aliado, mas por conta da pequena capacidade de produção do fabricante, está acessível apenas a um pequeno público: de 10 a 14 anos.

Segundo o Ministério da Saúde, todo estoque disponível de vacinas contra a dengue em 2024 e 2025 foi comprado. Ainda este ano serão entregues 5,2 milhões de doses, além de uma doação de 1,3 milhão de doses. O que deve permitir que 3,2 milhões de pessoas fiquem imunizadas com as duas doses que completam o esquema vacinal.

Até segunda-feira, 18 de março, 1.235.236 doses haviam sido distribuídas e, dessas, 436.149 aplicadas no público-alvo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que corresponde a 35,3%. Mas o combate ao mosquito ainda é o maior desafio e precisa continuar.

MG e DF na liderança dos casos de dengue

O estado de Minas Gerais lidera a lista com o maior número de registros da doença: 662.952 e 107 mortes confirmadas, mas a maior incidência está no DF, com 5.678 casos por 100 mil habitantes e 159.957 registros da doença.

Quem já pegou, não esquece. Como a brasiliense Ana Beatriz de Oliveira, de 22 anos. Ela já pegou dengue três vezes — as duas últimas, este ano, foram hemorrágicas. Ela conta que os sintomas foram piorando a cada reinfecção..

“As dores no corpo nas duas primeiras vezes não foram tão fortes como foram agora. Eu estava debilitada para andar, para comer, eu estava com uma dor no olho que mal conseguia abrir. Não conseguia movimentar a cabeça rápido porque ficava muito tonta. Não conseguia fazer praticamente nada.”

Com medo de mais uma infecção pela doença, ela conta que todos em casa mudaram os hábitos. “Hoje a gente usa tela de proteção nas janelas, olha cada cantinho da casa para ver se não tem criadouros do mosquito.”

Cuidados precisam ser mantidos

Evitar o agravamento da dengue só é possível com o diagnóstico precoce e correto — o que precisa ser feito por um médico, como explica o infectologista Marcelo Daher.

“O momento de hidratação, o momento de parar a hidratação. Medicamentos que podem e que não podem ser feitos. Então diagnóstico correto, procurando uma unidade de saúde para que seja notificado o caso e seja buscado o diagnóstico correto é muito importante. Não existe medicamento específico para a dengue, mas existem condutas corretas e a conduta correta salva vidas.”

O médico ainda complementa que crianças pequenas, gestantes e pessoas com comorbidades e doenças crônicas precisam estar atentos a qualquer sintoma e procurar imediatamente ajuda médica

Fonte: Brasil 61

Pente-fino do Bolsa Família vai usar inteligência artificial

Wellington Dias com Lula: ministro responsável pelo Bolsa Família faz pente-fino no cadastro

O ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento Social, afirmou nesta terça-feira que o governo vai utilizar inteligência artificial para fazer um pente-fino no programa Bolsa Família e pagar exclusivamente às pessoas que realmente tenham direito ao benefício.

Segundo o ministro, cerca de 2% das famílias que recebem a renda não se encaixam nos critérios. Ele afirmou que o objetivo é chegar a 100% de eficiência.

A declaração foi dada durante o lançamento do plano anual da rede federal de fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico. O grupo foi criado em 2023 e, de acordo com o governo, tem a função de prevenir fraudes e melhorar as informações e a fiscalização dos programas.

— A gente normalmente trabalhava com o CNIS, o cadastro do emprego, trabalhava com a renda declarada, as informações dos municípios. Agora não, nós vamos ter mais de 1,3 pentabytes de informações em sistema de cruzamento e esse cruzamento com inteligência, que permite alcançar ali informações precisas sobre quem, de alguma forma, não está cumprindo a regra e está recebendo, informou Dias.

De acordo com o Jornal Nacional, desde o início de 2023 foram detectados 3,7 milhões de benefícios ilegais que foram cortados. E mais de 3 milhões de famílias foram incluídas porque reuniam condições para participar, mas estavam de fora. Atualmente, o programa social atende 20,81 milhões de famílias.

Modernização de sistema

Agora, as grandes fraudes envolvendo crimes cibernéticos de adulteração dos dados cadastrais vão ser o foco da fiscalização.

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Agreste: Recém-nascido é abandonado nas margens da BR-104 em Taquaritinga do Norte

Criança foi encontrada enrolada em um tecido – Foto: Reprodução

Um menino recém-nascido, com cerca de dois dias de vida, foi encontrado, na manhã da segunda-feira (18), abandonado em um terreno nas margens da BR-104, no município de Taquaritinga do Norte, no Agreste de Pernambuco.

Enrolada em um tecido, a criança foi localizada pelo dono de uma propriedade rural que é cortada pela rodovia e encaminhada para o Hospital Geral Severino Pereira da Silva.

Com escoriações pelo corpo, o menino recebeu os primeiros cuidados na unidade de saúde.

De acordo com a Polícia Civil de Pernambuco, o caso foi registrado por meio da Delegacia de Taquaritinga do Norte como abandono de incapaz.

Por meio de nota, o órgão comunicou que “as investigações seguem até o esclarecimento do fato”.

Da Folha de Pernambuco

Estudantes podem consultar programa Pé-de-Meia a partir da próxima quarta-feira

São Paulo (SP) 05/11/2023 - Estudantes e pais na Universidade Paulista no bairro do Paraiso . Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
© Paulo Pinto/Agência Brasi

O estudante do ensino médio matriculado na rede pública poderá consultar, a partir da próxima quarta-feira (20), se está contemplado pelo Programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC), uma espécie de poupança do ensino médio. A informação estará disponível no aplicativo gratuito Jornada do Estudante, a partir desta data.

Para quem não estiver neste primeiro momento entre os beneficiários do Pé-de-Meia, o MEC alerta que a lista não é definitiva, porque as informações estão sendo atualizadas pelas redes de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal, o que poderá resultar na inclusão de novos estudantes matriculados na rede pública de ensino durante o ano letivo. Os alunos podem acompanhar a atualização da condição no aplicativo Jornada do Estudante, à medida que o MEC consolida as informações enviadas pelas secretarias de Educação.

A plataforma virtual do MEC apresentará, também, orientações sobre a poupança do estudante de ensino médio, bem como o calendário de pagamento das parcelas.  Pelo cronograma, o MEC efetuará o pagamento do Incentivo-Matrícula do programa Pé-de-Meia, no valor de R$ 200, entre 26 de março e 3 de abril, conforme o mês de nascimento dos alunos. O valor será depositado em contas digitais abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal, nos nomes dos próprios estudantes.

Aprovados

Em caso de aprovação do pagamento do incentivo financeiro-educacional, o aluno encontrará informações como: parcelas de matrícula; calendário de pagamento; identificação de competência da parcela e valor; informações bancárias onde a parcela foi depositada. Para os casos de rejeição do pagamento, o aplicativo informará o motivo da rejeição e apresentará orientações ao estudante para a solução.

No aplicativo, o estudante poderá consultar informações como: registros de frequência e conclusão, enviados pela rede pública de ensino médio ao MEC; canais de atendimento do programa; informações sobre a participação do estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); e status de pagamentos (rejeitados ou aprovados).

Jornada do Estudante

Lançado em junho de 2022, o aplicativo Jornada do Estudante permite a comunicação digital direta e gratuita entre o MEC e estudantes de todo o país.

Por meio dele, os usuários podem acompanhar seus registros estudantis e a disponibilização de documentos digitais relativos à trajetória escolar, desde o primeiro ingresso em estabelecimento de ensino até os níveis superiores da educação, em tempo real, sem a necessidade de deslocamentos ou de requisições feitas pelos interessados.

A nova versão do aplicativo será disponibilizada gratuitamente a partir de 20 de março, nas plataformas Google Play e App Store.

Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia é um incentivo financeiro-educacional, pago na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público. A política prevê o pagamento de incentivos anuais de até R$ 3 mil por beneficiário (conforme arte abaixo). Ao final da etapa de ensino, nos três anos, o valor pode atingir R$ 9.200 para cada estudante. Ele foi criado em janeiro deste ano pela Lei 14.818/2024.

O valor está condicionado ao cumprimento de requisitos como matrícula, frequência escolar mínima de 80%, aprovação nos anos letivos e participação no Enem no último ano letivo do ensino médio público.  O governo federal investirá R$ 7,1 bilhões por ano para atender 2,5 milhões de estudantes.

Nenhum estudante precisa se cadastrar para receber o incentivo, basta estar regularmente matriculado no ensino médio das redes públicas, ter entre 14 e 24 anos e ser integrante de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal. Nesse início, terão prioridade os beneficiários do Programa Bolsa Família.

O governo federal pretende, com essa poupança, promover a permanência do estudante na escola e a conclusão desta etapa do ensino. Os objetivos são democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social.

Consequentemente, com o pagamento do benefício, a expectativa do MEC é reduzir as taxas de retenção, de abandono (quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo) e de evasão escolar (quando não efetua a matrícula para dar continuidade aos estudos no ano seguinte). Dados do Censo Escolar revelam que cerca de 480 mil alunos abandonam o ensino médio todos os anos.

Pela legislação, municípios, estados e o Distrito Federal deverão colaborar com o MEC na execução do programa. A cooperação dos sistemas de ensino possibilitará o acesso ao incentivo financeiro pelos estudantes matriculados no ensino médio. Antes, os governos precisam formalizar a adesão ao programa Pé-de-Meia, por meio de assinatura de termo de compromisso para compartilhamento de informações dos matriculados no ensino médio.

Os estudantes com dúvidas sobre o Pé-de-Meia podem acessar uma seção de Perguntas Frequentes sobre o programa no portal do MEC. Outros canais são o Fale Conosco do MEC (telefone 0800 616161) e o portal de atendimento, por meio da opção 7.

Agência Brasil

Desoneração dos municípios: nova proposta da Fazenda deve beneficiar 2.500 cidades

Diante do vai-e-vem com a desoneração da folha de pagamento, uma contraproposta do Ministério da Fazenda deve aliviar as contas para metade dos municípios brasileiros. A pasta está negociando a apresentação de um projeto de lei que inicia em 14% a contribuição do INSS dos municípios — nem os 8% atuais, nem os 20% previstos para voltarem a valer em 1º de abril.

Segundo a proposta, que ainda está sendo elaborada pela equipe econômica e deve ser apresentada na semana que vem, a contribuição ao INSS deve começar em 14% — e subir 2 pontos percentuais por ano, até o programa acabar em 2027. O que valeria para cidades de até 50 mil habitantes, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil.

  • 14% em 2024
  • 16% em 2025
  • 18% em 2026
  • 20% em 2027

No município de Barra do Rio Azul (RS), de apenas 1.600 habitantes, a novidade traz certo alívio para o prefeito Marcelo Arruda.

“Nós entendemos que ele pudesse manter o projeto do que jeito que está seria muito melhor, mas até 50 mil habitantes vai beneficiar as pequenas e médias cidades que são as que estão passando mais dificuldade . Para poder enfrentar esse  momento de queda de arrecadação e manter os serviços públicos.”

Para ter acesso ao benefício, o município precisaria em contrapartida , segundo o texto, estar adimplente ou aderir a um plano de consolidação das dívidas com parcelamento futuro.

Benefício para os mais pobres

Com essas novas regras de acesso, a desoneração da folha beneficiaria os municípios mais pobres. O governo prevê que 2,5 mil cidades seriam beneficiadas com a alíquota da contribuição previdenciária mais baixa.

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Lula reúne ministros nesta segunda-feira para reagir à queda de popularidade

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Encontro desta segunda (18) será o primeiro do ano com todos os ministros do atual governo; epidemia de dengue também é preocupação do presidente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou, para esta segunda-feira (18), a primeira reunião ministerial de 2024. Segundo fontes ouvidas pela CNN, o encontro terá como um dos assuntos principais a queda de popularidade do governo.

Asessores presidenciais afirmaram à CNN que Lula cobrará entregas dos principais ministros da Esplanada. O presidente tem dito que alguns índices econômicos têm melhorado – como a taxa de desemprego -, mas que isso não tem se refletido nas pesquisas se aprovação junto à população.

Outros dois temas também serão debatidos na reunião: A alta no valor dos alimentos e o combate à epidemia de dengue, doença que tem feito capitais importantes declararem estado de emergência.

Isenção de carros com mais de 20 anos é aprovada pelo Senado; saiba mais

A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora - Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina (Crédito: Joédson Alves
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A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora – Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina (Crédito: Joédson Alves )

Texto vai para votação dos deputados federais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto vai para análise da Câmara dos Deputados.

A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora – Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.

“A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou 15 anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos 20 anos, porque é uma proteção contra tributar”, disse o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO). Segundo o relator, a medida beneficia população com menor poder aquisitivo, que acaba por comprometer parte significativa da renda para custear o imposto.

A norma não incide para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Pesquisa do Sindicato Nacional da Indu%u0301stria de Componentes para Vei%u0301culos Automotores (Sindipec%u0327as) aponta que a frota de vei%u0301culos em circulac%u0327a%u0303o no Brasil e%u0301 a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, o número de veículos com mais de 20 anos de uso cresceu de 2,5 milhões para 3,6 milhões.

Por: Agência Brasil
Por: Agência Senado

Contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda para beneficiar o tratamento de idosos com câncer

Foto: Luana Luz

A Declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 pode ser entregue entre os dias 15 de março até o dia 31 de maio, conforme estabelecido pela Receita Federal. Serão 77 dias para prestar as contas com o leão, mas também uma oportunidade para o contribuinte utilizar a sua declaração para ajudar uma causa social, sem pagar nada mais por isso, proporcionando impacto direto em projetos locais de grande importância e da sua escolha.

Normalmente, a totalidade do imposto devido de cada cidadão vai para a União. Quem declara IRPF no modelo Completo, no entanto, pode escolher o destino de 6% daquela soma, direcionando-a até 3% para cada Fundo, como o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, onde o Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP) tem projetos aprovadosO HCP é responsável pelo tratamento de 50% da população em tratamento contra o câncer em Pernambuco através do SUS, sendo os idosos mais da metade do total de pacientes atendidos.

Como fazer a destinação para o tratamento de idosos

No sistema, basta escolher a declaração completa, ou seja, por “deduções legais”, escolher a ficha “doações direto na declaração”, o tipo de Fundo (idoso) e o município (Recife). O próprio sistema indica o limite disponível para destinação, basta preencher o campo com o valor e imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O pagamento do DARF deve ser feito até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto. Este valor será deduzido do valor do imposto a ser pago ou acrescido no valor a ser restituído.

Por fim, é necessário enviar o comprovante de pagamento para o Hospital de Câncer de Pernambuco através do e-mail doacao@hcp.org.br ou whatsapp (81) 3217.8004, só assim o HCP poderá solicitar o repasse desse valor para a instituição. Isso acontece porque o contribuinte não está fazendo uma doação, mas indicando o destino de parte do seu imposto pago durante o ano para uma localidade e causa do seu interesse. “Assim o contribuinte tem autonomia do seu próprio dinheiro, podendo beneficiar instituições do seu município e prestar uma ajuda social para quem mais precisa sem gastar nada a mais”, explica Juliane Carvalho, gerente de captação de recursos e doações do HCP.

Os recursos recebidos pelo Hospital de Câncer de Pernambuco são destinados a proporcionar toda estrutura necessária ao tratamento, como a realização de exames, consultas clínicas e multidisciplinares, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos assistenciais essenciais para o melhor resultado do paciente, inclusive para a produção das refeições, oferecidas também aos acompanhantes.

IPVA: Isenção para veículos com mais de 20 anos será analisada pelo Senado

IPVA 2024 pode ser Parcelado? Apps que Dividem em até 12x

O Senado deve votar, nesta quarta-feira, 13 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.

Em fevereiro, o texto da PEC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem mudanças. Nesta semana, a sessão plenária terá o primeiro turno de votação da matéria.

Atualmente, a Constituição Federal elenca veículos isentos da tributação. Com isso, a PEC busca estender a imunidade para abranger os veículos terrestres de passageiros que tenham ou ultrapassem 20 anos de fabricação.

Se aprovada, a matéria vai contemplar todo território nacional, alterando o artigo 155 da Constituição.

Para o autor do projeto, senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto não vai prejudicar a maioria das unidades da federação, pois vários Estados já têm previsão de isenção do IPVA, e em alguns casos, para veículos com mais de 10 anos.

A imunidade tributária poderá gerar perda de arrecadação somente nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, como informa o relatório da autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

No Plenário, as PECs devem passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três de discussão em segundo turno.

A aprovação ocorre quando o texto é acatado, nos dois turnos de deliberação, por no mínimo dois terços dos senadores, ou seja, 54 parlamentares. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Além da PEC, o Senado também deve votar, nesta quarta, o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para jogos de fantasia.

A proposta é regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios.

Outra matéria a ser julgada cria a rota turística do Caminho das Missões no Rio Grande do Sul.

Estadão Conteúdo

Pernambucana é 1ª brasileira a conseguir documento com termo ‘intersexo’

Céu tem hiperplasia adrenal congênita, condição genética que afeta a produção de cortisol e influencia o desenvolvimento sexual
Reprodução/ Céu Ramos Albuquerque

Processo judicial de Céu Albuquerque iniciou em 2021; jornalista luta há 10 anos pelo reconhecimento

Após quase três anos de espera, a pernambucana Céu Albuquerque conseguiu o reconhecimento na certidão de nascimento como intersexo.

O processo judicial foi iniciado em julho de 2021 e concluído com a expedição do documento corrigido na última quinta-feira (7). A jornalista e ativista é a primeira pessoa no país a conseguir o reconhecimento oficial da condição de intersexo, segundo a Associação Brasileira Intersexo (Abrai).

Céu tem hiperplasia adrenal congênita, condição genética que afeta a produção de cortisol e influencia o desenvolvimento sexual e a formação dos órgãos genitais externos.

Ao nascer, Céu tinha uma genitália ambígua e foi submetida a uma cirurgia de redesignação sexual, considerada pela comunidade intersexo como uma forma de mutilação.

A partir do teste, Céu foi registrada com o sexo feminino. A decisão pelo procedimento cirúrgico e registro com sexo feminino foram baseados em um exame de cariótipo, que avalia estrutura de cromossomos da pessoa.

No entanto, a jornalista luta há dez anos pelo reconhecimento das pessoas intersexo, que não se encaixam nos padrões tradicionais de sexo divididos entre masculino e feminino. Essa situação é causada por diversas variações, como cromossomos atípicos, genitais ambíguos e produção hormonal fora do padrão.

“Quando eu nasci em 1991, fiquei seis meses sem registro de nascimento, esperando o exame de cariótipo sair para verem qual a prevalência de gênero o meu corpo possuía, vejo isso como a primeira violação de direitos humanos que sofri”, conta Céu.

Segundo a Abrai, as pessoas nessa situação são frequentemente estigmatizadas e discriminadas. Entre as violações, a associação destaca a falta de acesso a documentos e as intervenções médicas desnecessárias.

A retificação do registro é para a ativista uma conquista de toda a comunidade intersexo.

“O resultado deste processo era muito aguardado, não apenas como uma realização pessoal, mas também como um marco significativo para toda a comunidade intersexo em geral. Muitas vezes, uma conquista coletiva é o fruto de uma luta individual, e essa batalha foi travada por meio de mim, com a esperança de um futuro melhor para essas crianças”, acrescentou a jornalista.

Por Agência Brasil

Militar brasileira concorre a prêmio de igualdade de gênero da ONU

A indicação ao prêmio é resultado de muita preparação técnica, trabalho e dedicação, diz a tenente (Crédito: Agência Verde Oliva/Imagem cedida ao Correio
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A indicação ao prêmio é resultado de muita preparação técnica, trabalho e dedicação, diz a tenente (Crédito: Agência Verde Oliva/Imagem cedida ao Correio )

A tenente-coronel Renata de Castro Monteiro Netto recebeu indicação ao prêmio de Defensora Militar da Igualdade de Gênero nas Nações Unidas 2023 por sua atuação no Sudão do Sul

Uma brasileira está entre as indicadas ao prêmio de Defensora Militar da Igualdade de Gênero das Nações Unidas 2023. A tenente-coronel Renata de Castro Monteiro Netto é a primeira militar do Exército Brasileiro a concorrer. A indicação é um reconhecimento por sua atuação no Sudão do Sul, onde exerce missão como observadora militar das Nações Unidas desde fevereiro do ano passado. Sua função é monitorar e reportar qualquer tipo de violação dos direitos humanos percebidas durante as patrulhas aéreas, ribeirinhas e motorizadas. O resultado da premiação deste ano deve ser divulgado no fim de maio, em Nova York, na sede das Nações Unidas.

“Desempenho a função desarmada, liderando as patrulhas, como símbolo de boa-fé e confiança. Levo o capacete azul como símbolo da presença da Organização (das Nações Unidas) em áreas de cessar-fogo”, explica a tenente-coronel ao Correio.

A militar passou seis meses em Malakal, ao norte do Sudão do Sul, onde teve atuação fundamental para a proteção de civis. Entre maio e junho de 2023, ela ajudou a evacuar e a resgatar 70 crianças e 30 mulheres vulneráveis em meio a uma crise de violência e instabilidade no Campo de Proteção de Civis mantido pela ONU. A tenente-coronel coordenou o estabelecimento de uma área segura e negociou para que elas pudessem ser levadas em segurança.

“(Naquele momento), não me limitei a fazer apenas o previsto, busquei colaborar em todas as atividades que pudessem diminuir o sofrimento dos mais necessitados, e evitar que direitos humanos fossem violados, principalmente contra mulheres e crianças, que é a população mais vulnerável em momentos de conflitos”, afirma a tenente-coronel.

Durante as patrulhas, Renata conta que percebeu inúmeras situações de violência, entre elas, contra a mulher. “Sempre procurei dar voz às mulheres e mostrar a importância delas para o processo de paz (…) Eu procurei ser também a mão amiga e solidária, tão característica do nosso povo brasileiro.”

Após seis meses em campo, Renata foi selecionada para trabalhar no Centro de Operações Conjuntas da Missão no Quartel-General em Juba, a capital do país, onde se encontra atualmente. Seu escritório é responsável pela coordenação de todos os movimentos de tropas, munição, patrulhas, comitivas, delegações e casos de evacuações aeromédicas.

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Mundo registra nove meses consecutivos de recorde de temperatura

Fevereiro de 2024 representa o nono recorde mensal consecutivo  (Crédito: Freepik)
Fevereiro de 2024 representa o nono recorde mensal consecutivo (Crédito: Freepik)

Temperaturas elevadas foram registadas em todo o planeta

Os últimos três meses foram os mais quentes já registrados e, com fevereiro, são nove recordes mensais consecutivos provocados pela mudança climática e o fenômeno ‘El Niño’, segundo os dados publicados nesta quinta-feira pelo observatório europeu Copernicus.

A série de dados do boletim mensal do observatório europeu são impactantes.

A temperatura média foi de 13,54°C em fevereiro, 1,77°C acima da média do segundo mês do ano no período 1850-1900.

O resultado também representa 0,12°C a mais que o recorde anterior para o mês de fevereiro, estabelecido em 2016.

Durante quatro dias, de 8 a 11 de fevereiro, as temperaturas ficaram 2°C acima da era pré-industrial, mas isto não significa necessariamente que tenha sido alcançado o limite máximo do Acordo de Paris de luta contra as mudanças climáticas, que propõe uma meta ideal de +1,5ºC.

A média deve ser superior a este valor durante várias décadas.

Nos últimos 12 meses, o mundo registrou temperatura 1,56°C superior à média do século XIX.

Fevereiro de 2024 representa o nono recorde mensal consecutivo superado, destaca o Copernicus.

O inverno meteorológico no hemisfério norte (dezembro a fevereiro) é, portanto, o mais quente registrado no mundo, sucedendo aos três meses de outono e verão mais quentes.

Temperaturas elevadas foram registadas em todo o planeta, da América do Norte ao Vietnã, passando por Marrocos e pela maior parte da América do Sul. Mas a Europa foi o grande destaque.

O continente europeu teve um inverno excepcionalmente quente, com temperaturas 3,30°C acima da média (1991-2020) e com um cenário ainda mais extremo na Europa central e no leste do continente.

EL NIÑO E LA NIÑA

A temperatura média dos oceanos, que cobrem 70% do planeta, atingiu o recorde mensal com 21,06°C na superfície do mar, excluindo do cálculo as áreas próximas aos polos.

Este aquecimento ameaça diretamente a vida marinha e pode reduzir a capacidade de absorção das emissões de gases do efeito estufa nos mares, que são sumidouros de carbono e absorvem 90% do excesso de energia gerado pela atividade humana.

O mundo sofreu nos meses recentes o impacto do fenômeno climático natural El Niño, o que provoca temperaturas mais elevadas.

A Organização Meteorológica Mundial (OMM) afirma que El Niño atingiu o pico em dezembro, mas ainda se espera que provoque temperaturas acima do normal até maio em terra firme.

A OMM indica que existe a possibilidade de que La Niña, que, ao contrário do El Niño, provoca uma diminuição das temperaturas globais, se desenvolva ainda este ano, após condições neutras entre abril e junho.

“2024 estava a caminho de ser outro ano muito quente, possivelmente um ano recorde, mas as possibilidades de que isto aconteça podem diminuir se seguirmos rapidamente para um fenômeno La Niña”, afirmou Carlo Buontempo, diretor do Serviço sobre Mudanças Climáticas do observatório Copernicus (C3S).

MAIS RECORDES

De qualquer maneira, estes fenômenos cíclicos somam-se a uma tendência de longo prazo que não mostra sinais de desaceleração: o aquecimento devido ao acúmulo de gases do efeito estufa na atmosfera.

Caso estas concentrações não se estabilizem, “inevitavelmente enfrentaremos outros recordes de temperatura mundial e suas consequências”, enfatizou Carlo Buontempo.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) afirma que as emissões de gases do efeito estufa devem ser reduzidas em 43% até 2030 na comparação com 2019 para a manutenção do limite de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris.

Além disso, as emissões globais devem atingir o pico até 2025.

Porém, isto não parece estar ocorrendo: segundo os dados mais recentes da Agência Internacional de Energia (AIE), as emissões globais de CO2 relacionadas com a energia aumentaram 1,1% em 2023, atingindo um nível recorde.

Por: AFP

Congresso e STF na queda de braço sobre drogas

Sessão plenária do Supremo: dois magistrados, André Mendonça e Nunes Marques, votaram ontem, contra a descriminalização (crédito: Antonio Augusto/SCO/STF)
Sessão plenária do Supremo: dois magistrados, André Mendonça e Nunes Marques, votaram ontem, contra a descriminalização (crédito: Antonio Augusto/SCO/STF)

Com o adiamento no Supremo do julgamento a respeito da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, parlamentares querem acelerar a votação de PEC que torna crime qualquer quantidade de entorpecentes

Parlamentares celebraram o novo adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A apreciação foi suspensa na Corte com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. O placar está em 5 x 3 para afastar a criminalização, com a fixação de parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

Ante a nova paralisação do julgamento no STF, senadores pediram, nesta quarta-feira, ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que coloque em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas. O texto torna crime o porte e a posse de entorpecentes, independentemente da quantidade.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que a ideia é, na próxima quarta-feira, avançar na CCJ a análise do projeto, reafirmando a criminalização do porte e da posse de drogas.

“Começamos na quarta-feira, na CCJ e, depois, definiremos a pauta no plenário. Há uma ampla e sólida maioria no Parlamento, bem acima do comum, dos 49 votos necessários”, frisou. “É um sentimento em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira, que é contrária à liberação das drogas, e é por esse motivo que entendemos que esse não é tema para ser decidido por tribunais, mas pelo Congresso.”

O parlamentar lembrou que “há divergência dentro do próprio Supremo” a respeito da atribuição. “Há alguns que dizem que a competência e a prerrogativa para esse tipo de definição cabe ao Congresso”, afirmou.

Na Câmara, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ressaltou que o pedido de vista feito por Toffoli dará mais tempo para que o Legislativo vote sobre o assunto antes do STF.

“Muitos de nós, parlamentares, entendemos que isso é usurpação de competência. É uma matéria legislativa, o STF continua usurpando competência, mas, com esse tempo, acho que agora dá tempo para o Senado acelerar, a Câmara também, e votarmos de uma vez por todas antes da decisão do STF”, comentou o deputado.

Sessão

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Saiba quando o MEI deve declarar o Imposto de Renda

Deve declarar quem teve renda tributável acima de R$ 30.639,90 em 2023 ou possuir bens acima de R$ 800 mil 
 (Crédito: Talita de Souza/CB/D.A.Press
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Deve declarar quem teve renda tributável acima de R$ 30.639,90 em 2023 ou possuir bens acima de R$ 800 mil (Crédito: Talita de Souza/CB/D.A.Press )

Para a declaração de IRPF, o MEI precisa considerar os rendimentos obtidos tanto da empresa quanto de outras fontes, se houver

Quem trabalhou como Microempreendedor Individual (MEI) no ano passado também poderá ser obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda. Isso vale para aquele que se enquadrar em qualquer uma das regras do IR deste ano, como ter tido renda tributável acima de R$ 30.639,90 em 2023 ou possuir bens acima de R$ 800 mil.

Segundo o advogado tributarista, sócio da RMS Advogados, Leonardo Roesler, é importante ressaltar que para declarar o Imposto de Renda 2024, é essencial seguir um procedimento detalhado.

“Primeiramente, o MEI deve compreender que sua declaração envolve tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física. Isso significa que há duas declarações distintas a serem feitas: uma para a empresa e outra para o indivíduo”, disse.

Simples

“O MEI deve começar por preparar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é focada nos rendimentos da empresa. Esta declaração é relativamente simples, exigindo informações sobre o total da receita bruta anual. É crucial que o MEI mantenha todos os registros de vendas e serviços para preencher corretamente essa declaração”, pontuou Roesler.

Para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o MEI precisa considerar os rendimentos obtidos tanto da empresa quanto de outras fontes, se houver. De acordo com Roesler, nesta fase, é importante calcular o lucro da atividade de microempreendedor, que é isento e não tributável, mas deve ser reportado.

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