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Câmara de Iguaracy decretou medidas para divulgação das atividades dos vereadores no Portal da Transparência

O presidente da Câmara de Vereadores de Iguaracy, Francisco Torres Martins (Chico Torres), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno decretou medidas para divulgação das atividades dos vereadores no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

CONSIDERANDO que, cabe aos parlamentares cumprir os princípios constitucionais de legalidade publicidade esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, é de suma importância que os munícipes tomem conhecimento das atividades parlamentares dos vereadores desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que, o TCE/PE por meio da Resolução 172/2022 onde este Órgão de Controle Externo exige que a Câmara de Vereadores divulguem no Portal da Transparência as atividades dos parlamentares;

CONSIDERANDO que, cabe ao presidente a gestão administrativa e financeira deste Poder Legislativo;

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado que cada um dos parlamentares deste Poder Legislativo deve encaminhar a Secretaria Administrativa o relatório mensal de suas atividades parlamentares, para que esta proceda com a publicação do relatório no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de lguaracy (PE).

Parágrafo Primeiro – Deve o vereador trazer o relatório de suas atividades parlamentares até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao realizado das atividades parlamentares.

Parágrafo Segundo – Caso o vereador não traga o relatório no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Secretaria da Câmara de Vereadores, certificará que o mesmo não entregou o relatório de atividades de forma tempestiva, publicando tal certificado no site do Portal da Transparência.

Art. 2°. Fica assegurado aos vereadores, a assistência técnica por parte dos servidores da Secretaria Administrativa para aqueles pares que precisarem de ajuda para manuseio de equipamentos de informática e demais informações sobre a confecção do relatório.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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